AVISO LEGAL
SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E COMÉRCIO ELETRÓNICO
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10. MODIFICAÇÕES
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11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O presente Aviso Legal rege-se pela legislação aplicável da União Europeia e de Portugal.
Para a resolução de quaisquer litígios, as partes submetem-se aos tribunais portugueses legalmente competentes, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
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